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Cabimento do ajuizamento de ação anulatória de laudo pericial previsto em acordo homologado judicialmente. Inaplicabilidade da cláusula compromissória constante do mesmo acordo. Imperfeita redação da cláusula compromissória que limita sua abrangência apenas “para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes de sua aplicação”:

Conflito de competência entre câmaras arbitrais. Aditivo contratual que indica instituição arbitral diversa daquela do contrato original. Ausência de assinatura de um dos contratantes no campo específico do aditivo referente à cláusula compromissória. Remanesce válida a cláusula arbitral do contrato originário:

Instituição arbitral cujas regras exigem registro do contrato naquela instituição. Ineficácia da cláusula compromissória quando desatendido tal requisito:

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Nulidade da sentença arbitral. Inexistência de convenção de arbitragem. Notificação de uma das partes para realização de tentativa de conciliação. “Inopinadamente, no dia e hora marcados, restando inexitosa a composição, foi lavrado um termo de compromisso arbitral”. Não configuração de cláusula compromissória, a qual exigiria pactuação no próprio contrato ou em documento apartado em tempo anterior ao litígio. Assinatura por preposto que não tinha poderes especiais para firmar cláusula compromissória ou compromisso. Não configuração de compromisso arbitral que exigiria, igualmente, a assinatura de duas testemunhas:

Ação declaratória de validade da cláusula compromissória. Ausência de interesse de agir. Não há interesse processual no prosseguimento de ação de declaração de validade de cláusula compromissória quando já proferida sentença pelo juízo arbitral:

A cláusula compromissória deve ser clara ao expressar o desejo de afastar a competência do Poder Judiciário para solução da lide. A cláusula que refere que “Executivos Seniors serão designados para buscar uma solução da disputa” não se configura como cláusula de arbitragem, pois não se está claramente designando-os como árbitros, sendo interpretada como cláusula de conciliação:

A cláusula constante de contrato de arrendamento rural que estabelece que, na hipótese de divergência em relação às condições do imóvel objeto do pacto, deve ser elaborado laudo pericial, não caracteriza uma cláusula compromissória de arbitragem:

Cláusula de solução “por arbitramento” em constituição de sociedade não configura convenção de arbitragem:

Conflito entre membro e associação evangélica. Validade da cláusula compromissória para disputas entre os membros da associação ou deles com aquela, que assim dispõe: “Em caso de divergência entre o pastor e a Comunidade (Igreja), qualquer uma das partes poderá solicitar a intervenção de uma Comissão Especial composta de pastores da Ormiban – Ordem dos Ministros Convenção Batista Nacional, ficando as partes comprometidas acatar a sua decisão”:

Inexistência da cláusula compromissória. Cláusula contratual que se refere apenas à conciliação por câmara internacional de comércio não se caracteriza como cláusula compromissória:

Inexistência de cláusula compromissória em contrato de compra de imóvel. Cláusula contratual que dava opção da parte compradora de optar pela arbitragem ou pelo foro da comarca de Catalão, tendo ela optado pela segunda:

Cláusula contratual que se refere a “modo amigável para a solução de divergências” não se configura como cláusula compromissória, a qual pressupõe imposição de solução do litígio pelo árbitro:

Não se caracteriza como cláusula compromissória a cláusula contratual que dispõe que: “As partes indicam como órgão conciliador, nos termos do artigo 2º, XII, do Provimento nº 92/00, do Conselho Federal da OAB, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Seção Distrito Federal”:

Ação de rescisão de contrato de franquia. Cláusula compromissória insuficiente, com termos vagos “ao indicar que o órgão [Comissão de Ética da Associação Brasileira de Franchising] seria utilizado para ‘tentar dirimir eventuais litígios”. Comissão que é restrita a questões que envolvam ética. Cláusula compromissória ainda restrita a “interpretação de qualquer das cláusulas” do contrato e que não seria aplicável para hipótese de inadimplemento:

Pretensão de anulação de contrato contendo cláusula compromissória com base em erro essencial. Representante legal da apelante que atuava como integrante da instituição arbitral. Nulidade tanto do contrato quanto da convenção de arbitragem:

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